«A privatização destas empresas contribuiria ainda mais para a pulverização do sistema ferroviário», com «crescentes custos para o Estado» e «importantes perdas na segurança e fiabilidade da operação», alertou o deputado comunista, dia 13, numa declaração política em nome da sua bancada onde teceu duras críticas ao Executivo por esta «nova e mais gravosa etapa do processo de liquidação do sector ferroviário nacional».

Etapa que de resto é indissociável do que considera ser a obsessiva aposta do Governo no sentido do desmantelamento e «destruição efectiva do sector público».

E por não ter dúvidas de que se está perante um «crime económico», o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a apreciação parlamentar destes diplomas, com vista a travar mais este passo da «política de desmantelamento e venda às peças» do nosso melhor património público.

Mais, apresentou um projecto de resolução intitulado «Em defesa do caminho-de-ferro nacional – pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento», ainda sem agendamento marcado.

Mudar de agulha

É que no caso da EMEF – cuja privatização tem vindo a ser preparada com os fabricantes de material circulante, acusou Bruno Dias – a ir por diante, significaria colocar o País numa situação ainda mais dependente das multinacionais do sector.

Quando o que se impõe, a partir de um ângulo de defesa dos interesses nacionais, é exactamente o caminho contrário, ou seja, assegurar a «manutenção, reparação e produção de material circulante» no quadro de uma decidida aposta na produção nacional. Tanto mais que esta é uma «actividade estratégica», frisou o deputado comunista, atendendo, primeiro, à «importância crescente» assumida pela ferrovia nos sistema de transportes de passageiros e de mercadorias, e, segundo, à necessidade que o País tem de investimentos no médio prazo de largas centenas de milhões de euros no seu material circulante».

Já quanto à CP Carga, com a sua alienação, não está apenas em causa a entrega em bandeja de uma fonte de criação de riqueza e lucros a um qualquer grupo privado. Mais grave ainda é o facto de Portugal ficar de mãos a abanar em matéria de transporte ferroviário de mercadorias e «condenado a pagar rendas» aos grupos económicos que viessem a dominar o sector, verberou o parlamentar comunista.

O exemplo que trouxe a lume sobre a forma de actuar da empresa privada criada pela Mota Engil é de resto paradigmático dessa relação desequilibrante, de fragilidade e dependência em que o País ficaria, pois, denunciou, «apesar de objectivamente beneficiada em muitas situações operacionais e outras», a Takargo «reclama sempre mais e mais do Estado, promove uma brutal exploração da força de trabalho e cria dívidas às empresas públicas».

Traição

Também no que se refere à TAP Bruno Dias identificou na política do Governo a mesma «traição ao interesse nacional» e o mesmo «ataque à nossa soberania». E tendo como indissociáveis a situação vivida na empresa nas últimas semanas do objectivo de a entregar a grupos económicos e financeiros, não hesitou em considerar que o Governo é o «principal factor de desestabilização da TAP».

Foi mesmo mais longe ao mostrar-se convicto de que a «principal ameaça ao presente e futuro» desta empresa estratégica para o País é o Governo PSD/CDS-PP e a política de direita.

Disso é testemunho, exemplificou, o financiamento com recursos públicos às chamadas companhias Low Cost, ao mesmo tempo que o mesmo apoio é negado à TAP, ou quando se impõe «drásticas limitações à contratação de pessoal, prejudicando a resposta da companhia», ou, ainda, quando se privatiza a ANA Aeroportos, «colocando a sua principal cliente – a TAP – refém dos interesses do novo proprietário, a multinacional Vinci».

Processo criminoso

Contrariamente à perspectiva do deputado do PSD Nuno Matias, que negara responsabilidades do Governo pela situação na TAP, imputando-a toda à greve dos pilotos, Bruno Dias insistiu em considerar que a instabilidade vivida pela empresa tem como «principal responsável» o Executivo de Passos e Portas. E manifestou-se convicto de que se não fosse este «criminoso processo de privatização, nada disto aconteceria».

Falando ainda de instabilidade e de quem a provocou, trouxe à colação o que se passou nos aeroportos nos dias de greve, com os passageiros da TAP a «serem encaminhados para as portas de embarque, em voos que não estavam marcados», em vez de serem informados da paralisação e encaminhados para os hotéis ou para suas casas, por forma a evitar maior perturbação e incómodo às pessoas.

Sem resposta não ficou também a afirmação do deputado laranja de que o principal critério não é a «propriedade» das empresas mas a sua «gestão». «Vá dizer isso aos trabalhadores da escala de Faro, que eram da TAP e depois foram para a SPdH Ground Force e hoje estão na rua, porque foram privatizadas as companhias do Handling», desafiou o deputado comunista, não sem deixar de anotar que também antes da privatização do Handling da TAP se dizia que os empregos estavam salvaguardados, e o mesmo se dizia em relação à ANA, Aeroporto, e agora é o que se vê com os trabalhadores a ser confrontados com despedimentos selvagens.

A lamúria do PS

O deputado Rui Paulo Figueiredo, por sua vez, veio a debate para se queixar do facto de a maioria PSD/CDS-PP não ter querido um entendimento com o PS acerca das privatizações. «É uma pena que ficará consigo. Não temos pena que não tenham querido entender-se convosco para privatizar, que as vossas divergências sejam no método e não na substância. A nossa divergência é substancial, queremos combater a privatização e não que a discussão seja entre uma suposta escolha entre privatizar de uma vez ou num instante, como se fez com a ANA ou os CTT, ou, como os senhores defendem, privatizar aos bocadinhos, como fizeram com a PT ou com a EDP, com os resultados que se conhece», aclarou Bruno Dias, pondo os pontos nos is e expondo assim a divergência de fundo que separa a sua bancada da bancada do PS.